Art. 80

Art. 80. Os
valores do vencimento básico dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro
de 1970,
são os fixados no Anexo XL desta Lei,
com efeitos financeiros a partir
de 1o
de julho de 2008.
§ 1o
A partir de 1o
de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
§ 2o
A partir de 1o
de julho de 2010,
os titulares dos cargos de que trata o
caput deste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada nº
13, de 27 de agosto de 1992.
§ 3o
A partir de 1o
de julho de 2010, os valores da GAE ficam
incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste
artigo.