CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVI - Do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Art. 83. O art. 33
da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33.
A GEPDIN será paga, observados o nível, a
classe e o padrão do servidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII
desta Lei.” (NR)
da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33.
A GEPDIN será paga, observados o nível, a
classe e o padrão do servidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII
desta Lei.” (NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.