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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 86

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVI - Do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 86

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2018.

Art. 86.
A estrutura dos cargos de provimento efetivo
de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa
Nacional passa a ser a constante do Anexo XLIII desta Lei,
observada a
correlação estabelecida na forma do Anexo XLIV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1

Recurso Extraordinário RE 1174961STF, Edson Fachin, julgado em 27/10/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.