Art. 85

Art. 85.
Os titulares
de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa
Nacional não fazem jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;
e II - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
§ 1o
Os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, conforme valores estabelecidos no Anexo XLII desta Lei,
com efeitos financeiros a partir de 1o
de maio
de 2008.
§ 2o
Observado o disposto nos incisos I e II do caput e no § 1o
deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GAE
e VPI de 1o
de maio de 2008 até 29 de agosto de 2008 deverão
ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de Vencimento Básico, a
partir de 1o
de maio de 2008.