Art. 84

Art. 84. Fica
instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Imprensa
Nacional - GEAIN, devida aos servidores de nível auxiliar pertencentes ao Quadro
de Pessoal da Imprensa Nacional.
§ 1o
Os valores da GEAIN são os estabelecidos no Anexo XLI desta Lei,
com efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.
§ 2o
A GEAIN integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
§ 3o
A partir de 1o
de julho de 2009, parte do valor da GEAIN fica
incorporado ao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar pertencentes
ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, conforme valores estabelecidos no Anexo XLII desta Lei.
§ 4o
A GEAIN ficará extinta em 30 de junho de 2010, quando o seu valor será
incorporado ao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar pertencentes
ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, conforme valores estabelecidos no Anexo XLII desta Lei.