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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 87

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVI - Do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 87

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.

Art. 87. O
Anexo
XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005,
passa a vigorar
na forma do Anexo XLV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0003680-81.2012.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 25/09/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.