Art. 93

Art. 93. Os arts. 12,
17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.
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§ 3o
Os padrões de vencimento
básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo
são os constantes do Anexo VIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a
partir das datas nele especificadas.”
(NR)
“Art. 17.
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§ 1o
A GTEMA será paga observado o
limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo X desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas.
§ 2o
Os valores a serem pagos a
título de GTEMA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo X desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão do servidor.
§ 3o
Observado o disposto no § 1o
deste artigo, a pontuação referente à GTEMA será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 4o
As metas de desempenho institucional para fins do disposto no inciso II do § 3o
deste artigo
serão estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
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§ 8o
Até que seja publicado o ato
a que se refere o § 5o
deste artigo e processados os
resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando a
distribuição de pontos de que tratam os incisos I e II do § 3o
deste artigo, os servidores que fizerem jus à GTEMA deverão percebê-la em valor
correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída a título de GTEMA,
considerando o valor do ponto constante do Anexo X desta Lei.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 18.
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I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA.
Parágrafo único. Os integrantes do PECMA de que trata o art. 12 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária
Individual - VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho
de 2003
.” (NR)