CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2021.
Art. 99. O
Anexo X
da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei,
produzindo efeitos financeiros a partir das datas
nele especificadas.
Anexo X
da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei,
produzindo efeitos financeiros a partir das datas
nele especificadas.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1883004STJ, Assusete Magalhães, julgado em 19/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.