Art. 94

Art. 94. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 17-A
.
O
titular de cargo efetivo de que trata o art. 12 desta Lei quando investido em cargo em comissão ou função de confiança no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes fará jus à GTEMA da seguinte forma:
I - o investido em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no § 3o
do art. 17 desta Lei; e II - o investido em cargo de Natureza Especial ou de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação
no período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso II do caput deste artigo será a do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA
ou Instituto Chico Mendes, conforme o caso.”
“Art. 17-B.
O titular de cargo efetivo de que trata
o art. 12 desta Lei quando não se encontrar em exercício no Ministério do Meio
Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes somente fará jus à GTEMA quando:
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberá a GTEMA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico
Mendes; e II - cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargo
de Natureza Especial ou de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a
GTEMA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso II do caput deste artigo será a do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA
ou Instituto Chico Mendes, conforme o caso.”
“Art. 17-C.
Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004:
a) a partir de 1o
de julho de 2008,
a GTEMA será paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o
nível, classe e padrão do servidor; e b) a partir de 1o
de julho de 2009,
a GTEMA será paga no valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o
nível, classe e padrão do servidor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas
após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria
ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º
e 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005
, aplicar-se-á o disposto nas alíneasa
e b
do inciso I do caput deste artigo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004
.”
“Art. 17-D.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 17-A e 17-B desta Lei continuarão
percebendo a GTEMA correspondente ao último valor obtido, até que seja
processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 17-E.
Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GTEMA correspondente à última pontuação obtida, até que seja
processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo
não se aplica aos casos de cessão.”
“Art. 17-F.
Até que seja processada a sua primeira
avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem
direito à percepção da GTEMA no decurso do ciclo de avaliação receberá a
gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”