Art. 100

Art. 100. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 40-A.
A partir de 1o
de julho de 2008, os
cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões
de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XVI-A e XVI-B desta Lei,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-C desta Lei.
§ 1o
Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na classe de capacitação I.
§ 2o
O enquadramento do servidor
no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito
conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.
§ 3o
O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não
representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria,
descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas
pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.”
“Art. 40-B.
A estrutura remuneratória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será
composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e III - Retribuição por Titulação - RT.”
“Art. 40-C.
A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos
Educacionais será composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e III - Gratificação de Qualificação - GQ.”
“Art. 42-A.
A partir de 1o
de julho de 2008, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XVIII-A desta Lei, observada a
correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-A desta Lei.
§ 1o
Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.
§ 2o
O enquadramento do servidor
no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito
conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.
§ 3o
O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não
representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria,
descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas
pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.”
“Art. 42-B.
A
estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial
de Cargos do FNDE passa a ser a constante do Anexo XVIII-B desta Lei, observada
a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-B desta Lei.
Parágrafo único. A Tabela de vencimento
básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XVIII-C
desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.”
“Art. 42-C.
A estrutura remuneratória dos cargos
integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE terá a seguinte composição:
I - no caso dos cargos de nível superior:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano
Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e c) Retribuição por Titulação - RT;
II - no caso dos cargos de nível intermediário:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano
Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e c) Gratificação de Qualificação - GQ; e III - no caso dos cargos de nível auxiliar:
a) Vencimento Básico; e b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano
Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE.”
“Art. 42-D.
Os
servidores titulares de cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do FNDE não
fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -
GDATA, de que trata a
Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002
,
e à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003
.”
“Art. 48-A.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida
aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, a ser paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o
mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor
estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.”
“Art. 48-B.
A
GDAFE
será paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30
(trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-B desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o
de julho de 2008.”
“Art. 48-C.
Considerando o disposto nos arts. 48-A e 48-B desta Lei,
a pontuação referente à GDAFE
e à GDPFNDE será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”
“Art. 48-D.
Ato do Poder Executivo disporá sobre os
critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional das gratificações de desempenho referidas
nos arts. 48 e 48-A desta Lei.
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição das gratificações de desempenho referidas no caput deste artigo serão
estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a legislação
vigente.”
“Art. 48-E.
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do FNDE.”
“Art. 48-F.
Os valores a serem pagos a título de GDAFE ou GDPFNDE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XX-A e XX-B desta Lei, observados o nível, a classe
de capacitação e o padrão de vencimento em que se encontra posicionado o
servidor.”
“Art. 48-G.
Até que sejam publicados os atos a que se referem os arts. 48-D e 48-E desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional,
conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAFE ou à GDPFNDE deverão percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
§ 1o
O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 48-D desta Lei, devendo ser compensadas
eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O disposto no caput deste
artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAFE ou à GDPFNDE.”
“Art. 48-H.
Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GDAFE ou a GDPFNDE em valor correspondente ao da última pontuação
obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito
à percepção da GDAFE ou da GDPFNDE no decurso do ciclo de avaliação receberão a
respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 48-I.
Os titulares de cargo de provimento
efetivo de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 e o art. 42 desta
Lei, em exercício no FNDE, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAFE ou à GDPFNDE da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no art. 48-F desta Lei; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor
máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único.
A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do FNDE.
”
“Art. 48-J.
O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei quando não se encontrar em exercício no FNDE
somente fará jus à GDAFE ou à GDPFNDE quando:
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberá a GDAFE ou a GDPFNDE com base nas regras aplicáveis como se estivesse
em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e II - cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a
GDAFE ou a GDPFNDE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único.
A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do FNDE.”
“Art. 48-L.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAFE ou à GDPFNDE continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação
que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 48-M.
Para fins de incorporação da GDAFE ou da GDPFNDE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os
seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDAFE ou a GDPFNDE será:
a) a partir de 1o
de julho de 2008,
correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão
de vencimento do servidor; e b) a partir de 1o
de julho de 2009,
correspondente a 50 (cinqüenta) pontos observados o nível, a classe e o padrão
de vencimento do servidor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas
após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se
aplicar o disposto nos arts. 3º
e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
, e o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005
, aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasa
e b
do inciso I do caput deste artigo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18
de junho de 2004
.”
“Art. 48-N.
O servidor ativo beneficiário da GDAFE
ou da GDPFNDE que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação
inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa
parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 48-O.
A GDAFE e a GDPFNDE não poderão ser
pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade
ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
“Art. 49-A.
Fica instituída a Retribuição por
Titulação - RT, a
ser concedida aos titulares
dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 40 desta Lei e dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do FNDE referido no art. 42 desta
Lei, em conformidade com a classe,
padrão de vencimento básico e titulação comprovada, nos termos do Anexo XX-D
desta Lei,
com efeitos financeiros a partir
das datas nele especificadas
.
§ 1o
Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.
§ 2o
A RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os
certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data
em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.”