Art. 106

Art. 106. Os arts. 3o
e 4o
da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
.................................................
I - a título de Vencimento Básico, os valores
constantes do Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas
nele especificadas; e II - a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, o valor correspondente ao limite máximo
de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
.............................................................................................
§ 4o
.....................................................
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
.............................................................................................
§ 7o
Até que sejam publicados os
atos a que se referem os §§ 2o
e 3o
deste
artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional conforme disposto nos incisos I e II do § 4o
deste artigo, todos os servidores que fizerem jus à gratificação de desempenho
de que trata o inciso II do caput deste artigo deverão percebê-la em valor
correspondente ao último percentual recebido a título de GDATM, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo III desta Lei,
conforme disposto no art. 3o
-B desta Lei.”
(NR)
“Art. 4o
.................................................
I -
para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, será:
a) a partir de 1o
de julho de 2008,
correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e b) a partir de 1o
de julho de 2009,
correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;
II - para as aposentadorias e pensões instituídas
após 19 de fevereiro de 2004:
a)
quando
percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores
que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19
de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;
b) quando percebida por período inferior a 60
(sessenta) meses, aos servidores de que trata a alíneaa
deste inciso
aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasa
e b
do inciso I
do caput deste artigo; e III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo
das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)