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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 108

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXI - Dos Juízes do Tribunal Marítimo

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 108

Art. 108. A
Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos II
e III,
na forma dos Anexos LXXX
e LXXXI desta Lei
, respectivamente, bem como renumerado o
seu Anexo para Anexo I.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.