Art. 109

Art. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), devida, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, quando no exercício de atividades inerentes à política indigenista;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II - aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e do quadro suplementar da Funai, incluídos aqueles optantes pela Estrutura
Remuneratória de Cargos Específicos de que trata a
Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010
,
regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, quando no exercício de atividades inerentes à política
indigenista.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 1o
Os valores da GAPIN são os constantes do Anexo LXXXII desta Lei,
com efeitos
financeiros a partir das datas nele estabelecidas.
§ 2o
Os servidores que fizerem jus à GAPIN que cumprirem jornada de trabalho inferior
a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.
§ 3o
A GAPIN será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN e não servirá de base de cálculo
para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 4o
(Revogado pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 4º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 5º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)