Art. 103

Art. 103. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 53-A.
Os
cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões
de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XXI-A e XXI-B desta Lei,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI-C desta Lei.
§ 1o
Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na classe de capacitação I.
§ 2o
O enquadramento do servidor
no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito
conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.
§ 3o
O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não
representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria,
descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas
pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.
§ 4o
O disposto neste
artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.”
“Art. 53-B.
A estrutura remuneratória do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais será
composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades
Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e III - Retribuição por Titulação - RT.”
“Art. 53-C.
A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais será composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades
Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e III - Gratificação de Qualificação - GQ.”
“Art. 55-A.
Os cargos
de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep passam a
ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico,
conforme disposto no Anexo XXIII-A desta Lei, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo XXIV-A desta Lei.
§ 1o
Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.
§ 2o
O enquadramento do servidor
no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito
conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.
§ 3o
O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não
representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria,
descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas
pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.”
“Art. 55-B.
A estrutura dos cargos de provimento
efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP passa a
ser a constante do Anexo XXIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida
na forma do Anexo XXIV-B desta Lei.
Parágrafo único. A Tabela de vencimento
básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XXIV-C
desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.
”
“Art. 55-C.
A estrutura remuneratória dos cargos do Plano Especial de Cargos do Inep será composta de:
I - no caso dos cargos de nível superior:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho do Plano Especial de Cargos do Inep - GDINEP; e c) Retribuição por Titulação - RT;
II - no caso dos servidores de nível intermediário:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep; e c) Gratificação de Qualificação - GQ; e III - no caso dos servidores de nível auxiliar:
a) Vencimento Básico; e b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep.”
“Art. 62-A.
Ato do Poder Executivo disporá sobre os
critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDIAE e da GDINEP.
§ 1o
Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDIAE e da GDINEP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado
da Educação, observada a legislação vigente.
§ 2o
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do Inep.”
“Art. 62-B.
Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GDIAE ou a GDINEP em valor correspondente ao da última pontuação
obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento sem direito à percepção da GDIAE ou à GDINEP, no decurso do ciclo de avaliação receberão a
gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 62-C.
O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 53 e 55 desta Lei, em exercício no Inep, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDIAE ou à GDINEP da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no § 3o
do art. 62 desta Lei;
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor
máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único.
A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do Inep.
”
“Art. 62-D
. O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 53 e 55 desta Lei quando não se encontrar em exercício no Inep
somente fará jus à GDIAE e à GDINEP:
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberá a GDIAE ou a GDINEP com base nas regras aplicáveis como se estivesse
em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e II - cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a
GDIAE ou a GDINEP calculadas com base no resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único.
A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do Inep.”
“Art. 62-E.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDIAE ou à GDINEP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação
que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 62-F.
Para fins de incorporação da GDIAE ou da GDINEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes
critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDIAE ou a GDINEP será, a partir de 1o
de julho de 2008, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observado o nível,
classe e padrão do servidor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas
após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se
aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o
art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante do inciso I do caput deste
artigo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004.”
“Art. 62-G.
O servidor ativo beneficiário da GDIAE
ou da GDINEP que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação
inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa
parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Inep.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 62-H.
A GDIAE e a GDINEP não poderão ser pagas
cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
“Art. 63-A
. Fica
instituída a
Gratificação de Qualificação - GQ
,a
ser concedida aos titulares dos cargos de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais e aos titulares dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep, em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XXV-E desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas
.”