Art. 107

Art. 107. A Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 3o
-A.
Os titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo
não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei
no 10.698, de 2 de julho de 2003.”
“Art. 3o
-B.
Os valores a serem pagos a título de GDATM serão
calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III
desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.”
“Art. 3o
-C.
As metas referentes à avaliação de desempenho
institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa.”
“Art. 3o
-D.
O servidor ativo beneficiário da GDATM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por
cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente
submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional,
conforme o caso, sob responsabilidade do Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 3o
-E.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como
de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATM em valor
correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o
servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro
afastamento sem direito à percepção da GDATM no decurso do ciclo de avaliação
receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 3o
-F.
A GDATM não servirá de base de cálculo para quaisquer
outros benefícios ou vantagens.”