Art. 110

Art. 110. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN), devida aos titulares de cargos de níveis
superior, intermediário e auxiliar do PECFunai e do quadro suplementar da Funai,
regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Funai.
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
1o
A GDAIN não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações
de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
§ 2o
É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo,
qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade
do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAIN.
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 3º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)