Art. 104

Art. 104. Os arts. 60-A, 61, 62
e 63 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60-A.
O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do Inep de que trata o art. 53 desta Lei far-se-á mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro
padrão de vencimento básico da primeira classe de capacitação.
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§ 3o
Para ingresso nos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de que trata o art. 53 desta Lei,
exigir-se-á o atendimento aos seguintes requisitos de escolaridade:
I - para os cargos de nível superior, diploma de nível superior, em nível de graduação, podendo ser exigida habilitação
específica, conforme definido no edital do concurso; e II - para os cargos de nível intermediário,
certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, podendo ser exigida
habilitação específica, conforme definido no edital do concurso.” (NR)
“Art. 61.
O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das Carreiras de que tratam
os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei ou do Plano Especial de Cargos
do Inep dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de classe e de padrão de vencimento, respectivamente, por Promoção por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
§ 1o
Promoção por Capacitação
Profissional é a mudança de classe decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, a área
de atuação do servidor e a carga horária mínima exigida, respeitado o
interstício de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo
XXV-A desta Lei.
§ 2o
O planejamento e a
operacionalização do programa de capacitação a que se refere o § 1o
deste artigo poderão ser executados diretamente pelo Inep ou delegados a outras
instituições mediante convênio.
§ 3o
Progressão por Mérito
Profissional é a mudança para o padrão de vencimento básico imediatamente
subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações
realizadas desde a última progressão.
§ 4o
O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional será posicionado na classe de capacitação
subseqüente, em padrão de vencimento imediatamente superior ao que ocupava
anteriormente.
§ 5o
No cumprimento dos critérios
estabelecidos no Anexo XXV-A desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.
§ 6o
Conforme disciplinado em ato
do Presidente do Inep, para os servidores titulares de cargos de nível superior,
a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas
isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como
certificação em programa de capacitação para fins da Promoção por Capacitação
Profissional de que trata o § 1o
deste artigo.
§ 7o
Na contagem do interstício
necessário à Progressão por Mérito Profissional e à Promoção por Capacitação de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a
última promoção ou progressão funcional.” (NR)
“Art. 62.
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§ 2o
A GDIAE e a GDINEP serão
pagas observado o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor e o limite máximo de 100 (cem) pontos por servidor, assim distribuídos:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 3o
Os valores a serem pagos a
título de GDIAE e a GDINEP serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, observados o nível,
a classe de capacitação e o padrão de vencimento básico em que se encontra
posicionado o servidor.
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§ 5o
O resultado da primeira avaliação de desempenho com base no disposto no § 2o
deste artigo gera
efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 4o
deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a
menor.
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§ 7o
Até que seja publicado o ato a que se refere o § 1o
do art. 62-A desta
Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto no § 2o
deste artigo, os
servidores que fizerem jus às gratificações a que se refere o caput deste artigo
deverão percebê-las em valor correspondente ao último percentual recebido a
título de GDIAE ou GDINEP convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante dos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, conforme disposto no § 3o
deste artigo.
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§ 9o
O valor do ponto das gratificações referidas no caput do art. 62 desta Lei é o estabelecido nos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.” (NR)
“Art. 63.
Fica instituída a
Retribuição por Titulação - RT, a
ser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 53 desta Lei e aos titulares de cargos de nível
superior do Plano Especial de Cargos do Inep, em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e titulação comprovada, nos termos do Anexo XXV-D desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas
.
§ 1o
Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.
§ 2o
A RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os
certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data
em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.” (NR)