Art. 101

Art. 101. Os arts. 47 e 49 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47.
O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das Carreiras de que tratam
os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei ou do Plano Especial de Cargos
de que trata o art. 42 desta Lei dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de classe e de padrão de vencimento, respectivamente, por Promoção por Capacitação
Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
§ 1o
Promoção por Capacitação
Profissional é a mudança de classe decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, a área
de atuação do servidor e a carga horária mínima exigida, respeitado o
interstício de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XVI-D
desta Lei.
§ 2o
O planejamento e a
operacionalização do programa de capacitação a que se refere o § 1o
deste artigo poderá ser executado diretamente pelo FNDE ou delegado a outras
instituições públicas mediante convênio.
§ 3o
Progressão por Mérito
Profissional é a mudança para o padrão de vencimento básico imediatamente
subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações
realizadas desde a última progressão.
§ 4o
O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional será posicionado na classe de capacitação
subseqüente, em padrão de vencimento imediatamente superior ao que ocupava
anteriormente.
§ 5o
No cumprimento dos critérios
estabelecidos no Anexo XVI-D desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.
§ 6o
Conforme disciplinado em ato
do Presidente do FNDE, para os servidores titulares de cargos de nível superior,
a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas
isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como
certificação em programa de capacitação para fins da Promoção por Capacitação
Profissional de que trata o § 1o
deste artigo.
§ 7o
Na contagem do interstício
necessário à Progressão por Mérito Profissional e à Promoção por Capacitação de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a
última promoção ou progressão funcional.” (NR)
“Art. 49.
Fica instituída a
Gratificação de Qualificação - GQ
, a
ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível
intermediário da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e aos ocupantes de cargos de nível
intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE,
em conformidade com o padrão de vencimento
básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo
XX-C desta Lei.” (NR)