Art. 109-A

Art. 109-A. A Gapin será concedida conforme os valores
estabelecidos para as seguintes localidades de exercício:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
I - Banda
III: unidades sediadas nas seguintes localidades, desde que não situadas nas capitais de unidades federativas ou em suas regiões metropolitanas:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
a)
Amazônia Legal;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
b) faixa
de fronteira do território nacional; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
c) Estado
de Mato Grosso do Sul;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II - Banda
II:
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
a)
unidades situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regiões
metropolitanas, nas seguintes localidades:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
1.
Amazônia Legal;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
2. faixa
de fronteira do território nacional; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
3. Estado
de Mato Grosso do Sul; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
b)
unidades não situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regiões
metropolitanas fora da Amazônia Legal, da faixa de fronteira do território
nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
III - Banda I: unidades situadas em capitais de unidades
federativas ou em suas regiões metropolitanas, fora da Amazônia Legal, da faixa
de fronteira do território nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 1º
Consideram-se faixa de fronteira do território nacional e Amazônia Legal as
áreas assim definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 2º
Regulamento poderá estabelecer a concessão da banda imediatamente superior, em relação à banda prevista no caput
deste artigo, para localidades
específicas com comprovada dificuldade de fixação de servidor efetivo verificada
após, no mínimo, 1 (um) ano da publicação desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 3º Para efeito do disposto nos incisos I, II e III do caput
e no § 2º deste
artigo, ato conjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
e do Ministério dos Povos Indígenas indicará em rol taxativo as localidades de exercício por banda.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 4º Até a
entrada em vigor do ato a que se refere o § 3º deste artigo, a Gapin será devida
no valor correspondente à Banda I, prevista no inciso III do caput
deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 5º Os
titulares dos cargos de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo
cedidos para órgãos e entidades do Poder Executivo federal que não tenham
atuação na política indigenista perceberão os valores da Gapin correspondentes à Banda I, prevista no inciso III do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 6º Os
titulares dos cargos do PECFunai e do quadro suplementar da Funai que não se
encontrem em exercício em seu órgão de lotação não farão jus à Gapin.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)