Art. 92

Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 4o
-A.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os
servidores referidos nos arts. 4o
e 5o
desta
Lei continuarão percebendo a GDAEM correspondente ao último valor obtido, até
que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 4o
-B.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como
de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAEM
correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira
avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo
não se aplica aos casos de cessão.”
“Art. 4o
-C.
Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado
de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAEM no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 6o
-A.
As metas de desempenho institucional a que se refere o art. 6o
desta Lei
serão estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.”