CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2017.
Art. 89. O art. 13
da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13.
Os padrões de vencimento básico dos cargos
da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes dos Anexos I, II
e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
...................................................................................”
(NR)
da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13.
Os padrões de vencimento básico dos cargos
da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes dos Anexos I, II
e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 1098239STF, Dias Toffoli, julgado em 07/12/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.