CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente
Art. 90. A Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
“Art. 13-A.
A estrutura remuneratória dos titulares
dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio
Ambiente, de que trata o art. 1o
desta Lei, terá a seguinte
composição:
I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata a Lei no 11.156,
de 29 de julho de 2005.
Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de que trata o caput deste artigo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária
Individual -VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho
de 2003.”
dispositivo:
“Art. 13-A.
A estrutura remuneratória dos titulares
dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio
Ambiente, de que trata o art. 1o
desta Lei, terá a seguinte
composição:
I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata a Lei no 11.156,
de 29 de julho de 2005.
Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de que trata o caput deste artigo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária
Individual -VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho
de 2003.”
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.