Art. 82

Art. 82. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 1o
-A.
Ficam
criados no Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
I - 2.795 (dois mil setecentos e noventa e cinco)
cargos de Analista Técnico-Administrativo;
II - 3.600 (três mil e seiscentos) cargos de Assistente Técnico-Administrativo; e III - 350 (trezentos e cinqüenta) cargos de Analista
em Tecnologia da Informação.
§ 1o
Os cargos de que trata o
caput deste artigo serão redistribuídos pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para órgãos e entidades da administração pública federal ou neles colocados em exercício, conforme o caso, de acordo com as necessidades de recomposição de seus quadros de pessoal, devidamente justificadas.
§ 2o
O provimento dos cargos
referidos neste artigo fica condicionado à extinção, mediante ato do Poder
Executivo, de cargos com remuneração equivalente, vagos, existentes no Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo.”
“Art. 1o
-B.
Ficam
criados, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, os
seguintes cargos integrantes do PGPE:
I - 600 (seiscentos) cargos de Indigenista
Especializado;
II - 1.800 (mil e oitocentos) cargos de Agente em Indigenismo; e III - 700 (setecentos) cargos de Auxiliar em Indigenismo.”
“Art. 7o
-C.
A GEAAPGPE integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”
“Art. 7o
-D.
Os
titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE quando investidos
em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação farão jus à GDPGPE da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no § 3o
do art. 7o
-A desta
Lei; e II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis
6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho
calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação.”
“Art. 7o
-E.
Os
titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE quando não se
encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação somente
farão jus à GDPGPE quando:
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberão a GDPGPE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem
em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação;
II - cedidos para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargo
de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a
GDPGPE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; e III - cedidos para órgão ou entidade do Poder
Executivo Federal e investidos em cargo em comissão DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em função de confiança ou equivalentes e perceberão a GDPGPE como disposto no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação.”