Art. 77

Art. 77. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 8o
-A.
A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível
auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A
desta Lei.”
“Art. 8o
-B.
A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Embratur
será composta de:
I - no caso dos servidores de nível superior:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR; e c) Gratificação de Qualificação - GQ; e II - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar:
a) Vencimento Básico; e b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR.”
“Art. 8o
-C.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8o
desta Lei.
§ 1o
A GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor.
§ 2o
A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições
do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.
§ 3o
A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo
considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho,
além de outras características específicas.
§ 4o
A GDATUR será paga observado
o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por
servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI-A desta
Lei.
§ 5o
A pontuação referente à GDATUR será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 6o
Ato do Poder Executivo
disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATUR.
§ 7o
Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDATUR
serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Turismo, observada a
legislação vigente.
§ 8o
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo da Embratur.
§ 9o
Os valores a serem pagos a
título de GDATUR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI-A desta Lei, observada a classe e o padrão em que se
encontra posicionado o servidor.”
“Art. 8o
-D.
Até que sejam publicados os atos a que se referem os
§§ 7o
e 8o
do art. 8o
-C
desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la
calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a
Lei nº
10.404, de 9 de janeiro de 2002
, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VI-A desta Lei.
§ 1o
O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8o
do art. 8o
-C desta Lei,
devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O disposto no caput deste
artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança
que fazem jus à GDATUR.”
“Art. 8o
-E.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como
de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATUR
correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira
avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o
servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros
afastamentos sem direito à percepção da GDATUR no decurso do ciclo de avaliação
receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 8o
-F.
O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8o
desta Lei em exercício na Embratur quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATUR da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no § 9o
do art. 8o
-C desta
Lei; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor
máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da Embratur no período.”
“Art. 8o
-G.
O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8o
desta Lei quando não se encontrar em exercício na Embratur somente fará jus à GDATUR quando:
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberá a GDATUR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo
exercício no órgão de lotação; e II - cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos
de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a
GDATUR calculada com base no resultado da avaliação institucional da Embratur no período.”
“Art. 8o
-H.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATUR continuará a
percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída,
na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 8o
-I.
O servidor ativo beneficiário da GDATUR que obtiver
na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por
cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente
submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional,
conforme o caso, sob responsabilidade da Embratur.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 8o
-J.
A GDATUR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
“Art. 8o
-L.
Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDATUR será:
a) a partir de 1o
de julho de 2008,
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o
de julho de 2009,
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;
e II - para as aposentadorias e pensões instituídas
após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se
aplicar o disposto nos arts. 3º
e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
, e o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005
, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput
deste artigo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004
.”