CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XIII - Do Plano
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 76 Especial de Cargos da Embratur
Art. 76. Os arts. 10 e 11 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.
................................................
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Embratur não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº
10.404, de 9 de janeiro de 2002
.” (NR)
“Art. 11.
Os titulares dos cargos de que trata o
art. 8o
desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem
Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003
.” (NR)
“Art. 10.
................................................
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Embratur não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº
10.404, de 9 de janeiro de 2002
.” (NR)
“Art. 11.
Os titulares dos cargos de que trata o
art. 8o
desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem
Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003
.” (NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.