CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XII - Do Plano
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 72 Especial de Cargos da Suframa
Art. 72. Os arts. 3o
e 4o
da Lei no 11.356, de 19 de outubro 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
.................................................
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Suframa não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.” (NR)
“Art. 4o
Os titulares dos cargos
de que trata o art. 1o
desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei no 10.698,
de 2 de julho de 2003.” (NR)
e 4o
da Lei no 11.356, de 19 de outubro 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
.................................................
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Suframa não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.” (NR)
“Art. 4o
Os titulares dos cargos
de que trata o art. 1o
desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei no 10.698,
de 2 de julho de 2003.” (NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.