CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção IX - Da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho
Art. 68. A
Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A
, nos termos do Anexo XXIX desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas nele
estabelecidas.
Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A
, nos termos do Anexo XXIX desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas nele
estabelecidas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.