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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 65

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção VIII - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Dnit

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 65

Art. 65. Os
Anexos
II
e V da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005
, passam a
vigorar na forma dos Anexos XXIV
e XXV desta Lei
, com efeitos financeiros a
partir das datas neles especificadas.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.