Art. 61

Art. 61. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 34-A.
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo da Fiocruz.”
“Art. 34-B.
Os valores a serem pagos a título de GDACTSP serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto
constante do Anexo IX-B desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.”
“Art. 34-C.
A GDACTSP não poderá ser paga
cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
“Art. 37-A.
Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GDACTSP em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até
que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDACTSP
no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor
correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 39-A.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACTSP
continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe
foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja
processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 41-A.
Fica
instituída a Retribuição por Titulação - RT,
a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior
integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública
que sejam
detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação
comprovada, nos termos do Anexo IX-C desta Lei.
§ 1o
O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado
de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput
deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades da Fiocruz.
§ 2o
Para fins de percepção da RT
referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.
§ 3o
Em nenhuma hipótese o
servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.
§ 4o
O servidor de nível superior,
titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere
o caput deste artigo, que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma
da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação passará a perceber a
RT de acordo com os valores constantes do Anexo IX-C desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.
§ 5o
A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado
tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.”
“Art. 41-B.
Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo
de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,
Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, em retribuição ao cumprimento
de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento
tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício
do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei.
§ 1o
Os requisitos
técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ
abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação:
I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos,
na sua operacionalização e na sua gestão; e II - à formação acadêmica e profissional obtida
mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos.
§ 2o
Os cursos a que se refere o
inciso II do § 1o
deste artigo deverão ser compatíveis com as
atividades da Fiocruz.
§ 3o
Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput deste artigo serão considerados somente
se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.
§ 4o
Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente
farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas, na forma disposta em regulamento.
§ 5o
Para fazer jus aos níveis II
e III da GQ, os servidores a que se refere o § 4o
deste artigo
deverão comprovar a participação em cursos de formação acadêmica, observado no mínimo o nível de graduação, na forma disposta em regulamento.
§ 6o
O regulamento disporá sobre
as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins
de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a
acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga
horária mínima a que se refere o § 4o
deste artigo, os
critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação.”
“Art. 41-C.
O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 41-B desta Lei que, em 29 de agosto de 2008, estiver
percebendo, na forma da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação
passará a perceber a GQ da seguinte forma:
I - o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D
desta Lei; e II - o portador do título de Doutor ou grau de Mestre, perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis II e III,
respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei.
§ 1o
Em nenhuma hipótese, a GQ a
que se refere o art. 41-B desta Lei poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação
profissional ou a titulação.
§ 2o
Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.” (NR)