Art. 58-A

Art. 58-A. A partir de 1o
de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento básico
dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior
integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei no 8.691, de 28
de julho de 1993
, conforme valores constantes do Anexo VIII-A desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir
da data de que trata o
caput
,
fica extinta a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia
- GTEMPCT de que trata o art. 58.
(Incluído pela Lei nº
12.702, de 2012)