Art. 53

Art. 53. O art. 21
da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21.
Os servidores de nível superior
integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de títulos de Doutor,
Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a uma
retribuição por titulação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de titulação comprovado.
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§ 3o
Em nenhuma hipótese o
servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à titulação.”
(NR)