Art. 51

Art. 51. A
aplicação do disposto nesta Lei em relação à Carreira de Perito Médico
Previdenciário e à Carreira de Supervisor Médico-Pericial aos servidores ativos,
aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.
§ 1o
Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento
no cargo, da reorganização, ou reestruturação da Carreira, da reestruturação de Tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.
§ 2o
A VPNI de que trata o § 1o
deste artigo estará sujeita
exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.