CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor
43 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 45. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir
efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos
sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberão a GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos
sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberão a GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 21 · TRF1 11 · TRF2 5 · TR1 2 · TR3 2 · TRF4 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5011081-98.2021.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026
Apelação Civel (ac) 0015415-34.2014.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 05/11/2025
Apelação Civel (ac) 0041794-35.2011.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 13/08/2025
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 14 · STJ 3 · STF 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0133478-44.2014.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/05/2026
Recurso Extraordinário RE 1592756STF, André Mendonça, julgado em 18/03/2026
REsp REsp 2253550STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.