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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 49

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 49

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2021.

Art. 49. A GDAPMP
não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0037045-29.2012.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 16/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.