Art. 52

Art. 52.
A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 18-A.
A estrutura remuneratória dos servidores
de nível superior integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será
composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos
no Anexo VIII-A desta Lei;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001
; e III - Retribuição por Titulação - RT.”
“Art. 18-B.
A estrutura remuneratória dos servidores
de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos
no Anexo VIII-A desta Lei;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001
; e III - Gratificação de Qualificação - GQ.”
“Art. 18-C.
Os servidores integrantes das Carreiras
referidas no art. 18 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária
Individual - VPI, de que trata a
Lei nº 10.698, de 2 de julho
de 2003.”
“Art. 19-A.
A partir de 1o
de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18 desta Lei, será
atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos de lotação.
§ 1o
A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance
das metas de desempenho institucional.
§ 2o
A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo
considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho,
além de outras características específicas.”
“Art. 19-B.
A GDACT será paga observado o limite
máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VIII-B desta Lei.”
“Art. 19-C.
A pontuação referente à GDACT será assim
distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”
“Art. 19-D.
Ato do Poder Executivo disporá sobre os
critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT.
Parágrafo único. Os
critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Planejamento, Orçamento e Gestão.”
“Art. 19-E.
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato dos dirigentes máximos
dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT.”
“Art. 19-F.
Os valores a serem pagos a título de GDACT serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto
constante do Anexo VIII-B desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.”
“Art. 19-G.
Até que seja publicado o ato a que se
refere o parágrafo único do art. 19-D, e processados os resultados da primeira
avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os
servidores que fizerem jus à GDACT deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDACT, convertido em pontos que serão
multiplicados pelo valor constante do Anexo VIII-B desta Lei, conforme disposto
no art. 19-F desta Lei.
§ 1o
O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 19-D desta Lei, devendo ser compensadas
eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O disposto no caput deste
artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACT.”
“Art. 19-H.
Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GDACT em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até
que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDACT
no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor
correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 19-I.
O titular de cargo efetivo de que trata
o art. 18 desta Lei, em exercício no seu órgão ou entidade de lotação, quando
investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACT da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDACT calculada conforme disposto no art. 19-F desta
Lei; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a GDACT calculada com base no valor máximo da parcela individual,
somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.”
“Art. 19-J.
O titular de cargo efetivo de que trata
o art. 18 desta Lei quando não se encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDACT quando:
I - cedido para entidades vinculadas ao seu órgão de lotação, situação na qual perceberá a GDACT com base nas regras aplicáveis como
se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação;
II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou em casos previstos em lei, situação na qual perceberá a GDACT
conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e III - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDACT calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso III do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.”
“Art. 19-L.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACT
continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe
foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja
processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 19-M.
O servidor ativo beneficiário da GDACT
que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50%
(cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será
imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação
funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 19-N.
A GDACT não poderá ser paga
cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”