Art. 54

Art. 54. A Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
“Art. 21-A.
Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional farão jus a uma
gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificação comprovado.
§ 1o
Os cursos a que se refere o
caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.
§ 2o
Aplica-se aos cursos
referidos no caput deste artigo o disposto no § 2o
do art. 21
desta Lei.
§ 3o
Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacitação
deverá ser computado uma única vez.”