CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor
Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2022.
Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico
Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Seção de Saúde do Trabalhador do INSS perceberão a GDAPMP nos termos
do disposto no art. 39.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Seção de Saúde do Trabalhador do INSS perceberão a GDAPMP nos termos
do disposto no art. 39.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1966052STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.