Art. 42

Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico
Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que não se encontrarem em efetivo exercício no órgão de lotação ou no INSS farão jus à GDAPMP
quando:
(Redação dada
pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas
em lei, situação na qual perceberá integralmente a parcela de desempenho
individual da GDAPMP somada à parcela de desempenho institucional do período; e (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - cedido para órgão ou entidade da União
distinto dos indicados no inciso I do caput
e investido em cargo
de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual
perceberá a GDAPMP calculada com base na avaliação institucional do período.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Parágrafo único. A parcela referente à avaliação de desempenho institucional considerada para o servidor
alcançado pelos incisos I e II do caput
será:
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
I - a do órgão ou entidade onde o servidor
permaneceu em exercício por mais tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - a do órgão ou entidade onde o servidor
se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha
permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III - a do órgão de origem, quando
requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)