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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 75

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XII - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 75

Art. 75. A
Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A
,
II-A
e III-A
, na forma dos Anexos XXXII,
XXXIII
e XXXV desta Lei,
respectivamente.

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No mesmo capítulo

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Art. 76 Especial de Cargos da Embratur
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Art. 77
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Art. 71
Art. 79
Art. 70
Art. 80
Art. 69 Previdenciária
Art. 81

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.