CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVII - Da Carreira do Seguro Social
28 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2021.
Art. 162. A
Lei no 10.855, de 1o
de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A
,
II-A
,
III-A
,
IV-A
e VI-A,
na forma dos Anexos CIII,
CIV
,
CV
,
CVI
e CVII desta Lei
, respectivamente.
Lei no 10.855, de 1o
de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A
,
II-A
,
III-A
,
IV-A
e VI-A,
na forma dos Anexos CIII,
CIV
,
CV
,
CVI
e CVII desta Lei
, respectivamente.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 27 · TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0043513-81.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 06/11/2019
Apelação Cível 0001710-57.2015.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 23/04/2019
Apelação Cível 0015203-25.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 09/04/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 1
REsp REsp 1917653STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/08/2021
AREsp AREsp 1883004STJ, Assusete Magalhães, julgado em 19/08/2021
Recurso Extraordinário RE 821499STF, Alexandre de Moraes, julgado em 09/05/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.