Art. 160

Art. 160. A Lei no 10.855, de 1o
de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 4o
-A
.
É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social.
§ 1o
A partir de 1o
de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta)
horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer
tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A desta Lei.
§ 2o
Após formalizada a opção a
que se refere o § 1o
deste artigo, o restabelecimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira,
devidamente atestados pelo INSS.
§ 3o
O disposto no § 1o
deste artigo não se aplica aos servidores cedidos.”
“Art. 6o
-A.
A partir de 1o
de junho de 2009, a
remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será
composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei;
II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo
VI-A desta Lei.”
Parágrafo único.
A partir de 1o
de junho de 2009, os
servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.”