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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 161

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVII - Da Carreira do Seguro Social

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 161

Art. 161. A
Tabela
I do item
b
- Cargos de Nível Intermediário - do Anexo V da Lei no 10.855, de 1o
de abril de 2004,
passa a vigorar nos termos do Anexo CVIII desta Lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.