CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVIII - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM
Art. 165. Os
Anexos II
e V da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004,
passam a vigorar na forma dos Anexos CIX
e CX desta Lei.
Anexos II
e V da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004,
passam a vigorar na forma dos Anexos CIX
e CX desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.