Art. 159

Art. 159. Os arts. 2o
, 6o
,
16 e 21-A da Lei no 10.855, de 1o
de abril
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
.................................................
.............................................................................................
§ 3o
A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei.” (NR)
“Art. 6º
Até 31 de maio de 2009, a
remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será
composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento Básico;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 16.
................................................
I - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput
deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas:
a) a partir de 1o
de julho de 2008,
em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e b) a partir de 1o
de julho de 2009,
em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos.
II -
...............................................................
a)
quando o servidor que deu origem à aposentadoria
ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47,
de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneasa
e b
do inciso I do caput deste artigo;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 21-A.
Os cargos vagos de nível superior e nível
intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC
instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal
do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.”
(NR)