CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXV - Do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 153. O
Anexo
XV da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006,
passa a vigorar
na forma do Anexo XCV desta Lei.
Anexo
XV da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006,
passa a vigorar
na forma do Anexo XCV desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1585260STF, Dias Toffoli, julgado em 27/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.