Art. 151

Art. 151. Os arts. 79, 80, 81 e 82 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79.
Os padrões de vencimento básico do Plano
de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE passam a ser os constantes do Anexo XV desta Lei, com efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.”
(NR)
“Art. 80.
Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em exercício de atividades
inerentes aos respectivos cargos ou funções nas unidades do IBGE fazem jus a uma
Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão
e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, com a
seguinte composição:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 1o
A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor no IBGE, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho
institucional.
§ 2o
A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo
considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho,
além de outras características específicas.
.............................................................................................
§ 5o
A GDIBGE será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho
institucional fixadas anualmente em ato do Conselho Diretor do IBGE.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 81.
Até que seja publicado o ato a que se refere o § 4o
do art. 80 desta
Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus
à GDIBGE deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual
recebido a título de GDIBGE, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XV-A desta Lei, conforme disposto no art. 81-B desta
Lei.
§ 1o
O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 4o
do art. 80 desta Lei, considerando a
distribuição de pontos de que trata o art. 80 desta Lei, devendo ser compensadas
eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O disposto no caput deste
artigo e no seu § 1o
aplica-se aos ocupantes de cargos
comissionados que fazem jus à GDIBGE.
§ 3o
Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 71 desta Lei em exercício no IBGE quando
investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDIBGE da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDIBGE calculada conforme disposto no art. 81-B desta
Lei; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a GDIBGE calculada com base no valor máximo da parcela individual,
somado ao resultado da avaliação institucional do IBGE no período.
§ 4o
Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 71 desta Lei quando não se encontrarem em exercício no IBGE somente farão jus à GDIBGE quando:
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberão a GDIBGE com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo
exercício no seu órgão de lotação;
II - cedidos para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I deste parágrafo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberão a GDIBGE
calculada com base no resultado da avaliação institucional do IBGE no período.”
(NR)
“Art. 82.
Fica instituída a Retribuição por
Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE que sejam
detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação
comprovada, nos termos do Anexo XV-B desta Lei.
§ 1o
O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as
atividades do IBGE.
§ 2o
Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta Lei, serão considerados somente se
credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior,
revalidados por instituição nacional competente para tanto.
§ 3o
Para fins de percepção da RT
referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.
§ 4o
Em nenhuma hipótese o
servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.
§ 5o
O servidor de nível superior,
titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos
do IBGE, que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legislação
vigente até essa data, Adicional de Titulação passará a perceber a RT de acordo
com os valores constantes do Anexo XV-B desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.
§ 6o
A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado
tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.” (NR)