Art. 152

Art. 152. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:
“Art. 79-A.
A
estrutura remuneratória dos servidores
integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será composta das seguintes
parcelas:
I - para os titulares de cargos de nível superior:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações
Geográficas e Estatísticas - GDIBGE; e c) Retribuição por Titulação - RT;
II - para os titulares de cargos de níveis
intermediário e auxiliar:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações
Geográficas e Estatísticas - GDIBGE; e c) Gratificação por Qualificação - GQ.
Parágrafo único. Os servidores integrantes do Plano
de Carreiras e Cargos do IBGE não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária
Individual - VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho
de 2003
.”
“Art. 81-A.
A GDIBGE será paga observado o limite
máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XV-A desta Lei.”
“Art. 81-B.
Os valores a serem pagos a título de GDIBGE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto
constante do Anexo XV-A desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.”
“Art. 81-C.
Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GDIBGE em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até
que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDIBGE
no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor
correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 81-D.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo o servidor que faça jus à GDIBGE
continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe
foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja
processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 81-E.
O servidor ativo beneficiário da GDIBGE
que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50%
(cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será
imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação
funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do IBGE.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 81-F.
A GDIBGE não poderá ser paga
cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
“Art. 82-A.
Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo
de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário
de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando
em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C
desta Lei.
§ 1o
Os requisitos
técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ
abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:
I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos,
na sua operacionalização e na sua gestão; e II - à formação acadêmica e profissional, obtida
mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos.
§ 2o
Os cursos a que se refere o
inciso II do § 1o
deste artigo deverão ser compatíveis com as
atividades do IBGE.
§ 3o
Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se referem os incisos III e V do caput
do art. 71 desta Lei somente farão jus à GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento.
§ 4o
O regulamento disporá sobre
as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins
de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a
acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga
horária mínima a que se refere o § 3o
deste artigo, os
critérios e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação.”
“Art. 82-B.
O servidor de nível intermediário
titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos
do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, o
Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores
constantes do Anexo XV-C desta Lei.
§ 1o
Em nenhuma hipótese, a GQ
poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
§ 2o
Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.”