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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 146

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 146

Art. 146. Ficam
criados 85 (oitenta e cinco) cargos de Especialista em Assistência Penitenciária
e 30 (trinta) cargos de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, no Quadro
de Pessoal do Ministério da Justiça, para provimento gradual.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.