Art. 140

Art. 140. O
desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente
Penitenciário Federal obedecerá às seguintes regras:
I -
interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
II - habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente na média a, no mínimo, 70%
(setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; e III - competência e qualificação profissional.
§ 1o
O interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a progressão
funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput
, será:
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a
partir do retorno à atividade.
§ 2o
Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos titulares de cargos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária,
Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal
serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a
Lei nº
5.645, de 10 de dezembro de 1970.