Art. 139

Art. 139. O
desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Especialista em Assistência
Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente
Penitenciário Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o
Para os fins do disposto no caput deste artigo, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma
classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior.
§ 2o
Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão
funcional e promoção de que trata o caput deste artigo.